Imprimir

PL 3360/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1748/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 06/05/2008
Ementa
Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Explicação da Ementa
Estende ao trabalhador contratado para prestar serviço no exterior o benefício do seguro-desemprego e o abono salarial.
Indexação
Alteração, Lei Federal, regulamentação, situação, trabalhador, contratação,  Brasil, transferência, prestação de serviços, país estrangeiro, aplicação, legislação brasileira, inclusão, garantia, programa, seguro-desemprego, abono salarial, exclusão, responsabilidade, empresa, pessoa jurídica, recolhimento, contribuição social, Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contagem, tempo de serviço, período, afastamento, trabalho, exterior, revogação, dedução, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), saldo, Conta vinculada do FGTS, pagamento, conversão, câmbio, moeda estrangeira, moeda nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2011 Apense-se este ao PL 1748/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1748/2011
Apensados
Apensados ao PL 3360/2008 (1)
PL 4609/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 25/11/2008 -
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20651 COL 02.
14/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
30/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
24/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
04/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4609/2009.
29/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final de legislatura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 144/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011.
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 1748/2011.
03/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 741/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 3360/2008
PL 3500/2008
PL 3619/2008
PL 3635/2008
PL 3804/2008
PL 3844/2008
PL 4029/2008
PL 4294/2008
PL 4414/2008
".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-741/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1748/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3360/2008    Emendas apresentadas
PL 3360/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2011 Apense-se este ao PL 1748/2011.
PL 3360/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 144/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Carlos Bezerra Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 741/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/03/2015 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 3360/2008
PL 3500/2008
PL 3619/2008
PL 3635/2008
PL 3804/2008
PL 3844/2008
PL 4029/2008
PL 4294/2008
PL 4414/2008