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PL 3359/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eunício Oliveira - PMDB/CE |
06/05/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Estende o Benefício Garantia-Safra aos agricultores que perdem suas lavouras como decorrência de enchentes, para toda a região que compreende a área de atuação da Sudene. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/02/2010 |
Tendo em vista a prejudicialidade do PL 511/07, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 3.359/08 para determinar sua distribuição às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, haja vista aprovação do parecer da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no dia 09/12/09, enquanto tramitava apensado ao PL 511/07. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). |
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12/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-511/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20650 COL 02. |
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14/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 511/07, em face do arquivamento do mesmo. |
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26/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a prejudicialidade do PL 511/07, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho aposto ao PL 3.359/08 para determinar sua distribuição às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, haja vista aprovação do parecer da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no dia 09/12/09, enquanto tramitava apensado ao PL 511/07. |
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01/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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30/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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31/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010) |
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14/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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