PLP 293/2008

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 130/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

06/05/2008

Ementa

Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o prazo e os requisitos para a criação de Municípios, a incorporação de áreas territoriais e os Estudos de Viabilidade Municipal.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, manifestação, Câmara Municipal, consulta, população, plebiscito, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), elaboração, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, votação, projeto de lei, identificação, nome, limite, divisão territorial, distrito, comarca, data, instalação, município, escolha, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, exigência, limite mínimo, população, eleitorado, centro urbano, toponimo, apuração, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), promulgação, Lei Orgânica, proibição, realização, ano, eleição municipal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2008

Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 08 PAG 21806 COL 02.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

04/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 293/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/05/2008

Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade