PEC 250/2008

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Chaves - PMDB/GO

06/05/2008

Ementa

Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, integração, quadro efetivo de pessoal, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, empregado, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, liquidação, extinção, regularização, situação funcional, exercício funcional, servidor, agregação, Administração Pública, proibição, pagamento, ressarcimento, indenização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício) (PEC25008)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/08/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade.

23/09/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação, com substitutivo.

01/06/2016 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).

12/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20626 COL 01.

14/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

11/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade.

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.

16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53026 COL 02, Letra A.

28/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

07/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2013/2011.

15/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2366/2015, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "O Senhor Deputado Federal Pedro Chaves, requer, nos termos do Art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o desarquivamento da PEC 250/2008, de sua autoria, que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)".

03/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2366/2015.

09/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

17/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

23/02/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC25008.

•

Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 24/02/2016)

16/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4369/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".

03/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ. 4369/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

23/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC25008, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação, com substitutivo.

31/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC25008, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

01/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC25008, pelo Dep. Wellington Roberto

01/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.

08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício) Publicado em avulso e no DCD de 09/06/16, PÁG 375 COL 01, Letra B.

22/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5082/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008.
".

25/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5121/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008.
".

29/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5137/2016, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008.
".

20/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5238/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008.

".

07/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5798/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008".

02/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6901/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008".

30/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2836/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer regime de prioridade da PEC 250-A, de 2008 que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 250/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/05/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 250/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 250/2008

Parecer do Relator

11/08/2008

Colbert Martins

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 250/2008

Parecer de Comissão

23/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade.

PEC 250/08 - EFETIVA EMPREGADO NA EXTINÇÃO EMPRESA (PEC25008 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC25008 => PEC 250/2008

Parecer do Relator

23/05/2016

Wellington Roberto

Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 PEC25008 => PEC 250/2008

Substitutivo

23/05/2016

Wellington Roberto

Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

VTS 1 PEC25008 => PEC 250/2008

Voto em Separado

31/05/2016

Valtenir Pereira

Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PRL 2 PEC25008 => PEC 250/2008

Parecer do Relator

01/06/2016

Wellington Roberto

Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 PEC25008 => PEC 250/2008

Substitutivo

01/06/2016

Wellington Roberto

PAR 1 PEC25008 => PEC 250/2008

Parecer de Comissão

01/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988)

Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988) (pendente de análise)

SBT-A 1 PEC25008 => PEC 250/2008

Substitutivo adotado pela Comissão

01/06/2016

Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

PEC 250/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2366/2015 => PEC 250/2008

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/07/2015

Pedro Chaves

O Senhor Deputado Federal Pedro Chaves, requer, nos termos do Art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o desarquivamento da PEC 250/2008, de sua autoria, que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

REQ 4369/2016 => PEC 250/2008

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

27/04/2016

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.

REQ 5082/2016 => PEC 250/2008