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PL 3355/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Nechar - PV/SP |
06/05/2008 |
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Ementa |
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Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, placa, sinalização, rodovia, divulgação, número, telefone, posto policial, Polícia Rodoviária Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2012 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/10/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
19/09/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
31/10/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/05/2017 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Subtitutivo do Senado Federal.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP). |
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12/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20176 COL 01 |
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13/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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27/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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28/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008) |
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17/06/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) |
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18/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 2009/2009-CVT. |
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14/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
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17/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009) |
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23/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 24 04 09 PAG 14802 COL 02, Letra A. |
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30/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva. |
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09/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) |
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21/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67796 COL 02, Letra B. |
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01/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2009). |
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02/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 47/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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04/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel |
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30/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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12/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 249/10/PS-GSE. |
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16/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3355/2008, pelo Senado Federal, que: "Encaminha substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2010 (n° 3.355, de 2008, na Casa de origem), que obriga a divulgação do número de telefone da Polícia Rodoviária Federal".
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03272 COL 01. |
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16/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 106/2012, do Senado Federal, que comunica, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2010 (PL n° 3.355, de 2008, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), para tomar obrigatória a divulgação, nas rodovias federais, do número telefônico da Polícia Rodoviária Federal", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03271 COL 01. |
|
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|
16/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3355/2008, pelo Senado Federal, que: "Encaminha substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2010 (n° 3.355, de 2008, na Casa de origem), que obriga a divulgação do número de telefone da Polícia Rodoviária Federal".
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03271 COL 01. |
|
|
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|
|
15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
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|
19/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
• |
Recebimento pel a CVT. |
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19/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG) |
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19/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal. |
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31/10/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/11/12 PÁG 36412 COL 02, Letra E. |
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT) |
|
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26/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT). |
|
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Subtitutivo do Senado Federal. |
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|
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|
|
03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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|
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|
|
26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3355/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3355/2008 Histórico de Despachos |
|
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|
Data |
Despacho |
|
|
12/05/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
15/03/2012 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 3355/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3355/2008 |
Parecer do Relator |
09/06/2009 |
Eliseu Padilha |
|
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 3355/2008 |
Substitutivo |
09/06/2009 |
Eliseu Padilha |
|
Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3355/2008 |
Parecer de Comissão |
19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3355/2008 |
Redação Final |
24/03/2010 |
Sandro Mabel |
|
|
|
|
|
PSS 1 CCJC => PL 3355/2008 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
26/05/2017 |
Valtenir Pereira |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Subtitutivo do Senado Federal. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 3355/2008 |
Parecer do Relator |
04/03/2009 |
Hugo Leal |
|
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 3355/2008 |
Substitutivo |
04/03/2009 |
Hugo Leal |
|
Parecer pela aprovação do PL 3355/2008, que obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 3355/2008 |
Parecer de Comissão |
08/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 2 CVT => PL 3355/2008 |
Parecer do Relator |
19/09/2012 |
Mauro Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal. |
|
|
|
PAR 2 CVT => PL 3355/2008 |
Parecer de Comissão |
31/10/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal. |
|
|
|
|
|
|
|
|