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EMS 62/2003 => PL 62/2003
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessória de:
PL 62/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 21/02/2008
Ementa
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005 (PL nº 62, de 2003, na Casa de origem), que "Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Torna nula a inclusão compulsória de consumidor como sócio de sociedade empresária ou como sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.