EMS 62/2003 => PL 62/2003

Emenda/Substitutivo do Senado

Acessória de:

PL 62/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

21/02/2008

Ementa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005 (PL nº 62, de 2003, na Casa de origem), que "Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."

Explicação da Ementa

Torna nula a inclusão compulsória de consumidor como sócio de sociedade empresária ou como sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, substituição, ementa, nulidade, obrigatoriedade, inclusão, consumidor, sócio cotista, acionista, sociedade, empresa, sociedade em conta de participação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2008

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2008

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.