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VTS 2 CCJC => PL 7431/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7431/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 06/05/2008
Ementa
“Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira