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VTS 4 CCJC => PDC 397/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 397/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ 06/05/2008
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Tramitação
Data Andamento
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira