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VTS 1 CCJC => PL 7431/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7431/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 06/05/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino