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SBT 1 CSPCCO => PL 149/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 149/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pinto Itamaraty - PSDB/MA 05/05/2008
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty
Tramitação
Data Andamento
05/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty