EMS 3615/2004 => PL 3615/2004

Emenda/Substitutivo do Senado

Acessória de:

PL 3615/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

21/02/2008

Ementa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005 (PL nº 3.615, de 2004, na Casa de origem), que "Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil."
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o § 2º do art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar o alcance do duplo grau de jurisdição.

Explicação da Ementa

Limita o alcance do duplo grau de jurisdição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2008

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2008

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.