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EMS 3615/2004 => PL 3615/2004
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessória de:
PL 3615/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 21/02/2008
Ementa
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005 (PL nº 3.615, de 2004, na Casa de origem), que "Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil."
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o § 2º do art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar o alcance do duplo grau de jurisdição.
Explicação da Ementa
Limita o alcance do duplo grau de jurisdição.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, substituição, ementa, limitação, duplo grau de jurisdição, inaplicabilidade, legislação, valor, condenação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.