SBT 1 CSSF => PL 1459/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 1459/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Talmir - PV/SP

30/04/2008

Ementa

Modifica a redação dos arts. 124, 125, 126, 127 e 128 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), tipificando o crime de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 7.960, de 1989.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir