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SBT 1 CSSF => PL 1459/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1459/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 30/04/2008
Ementa
Modifica a redação dos arts. 124, 125, 126, 127 e 128 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), tipificando o crime de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.960, de 1989.
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei da Prisão Temporária, tipicidade, crime, antecipação, parto, anencefalia, feto, pena de reclusão, prisão temporária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
Tramitação
Data Andamento
30/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir