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PL 3346/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3190/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alfredo Kaefer - PSDB/PR |
30/04/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículos e sobre o efeito suspensivo do prazo de reclamação de veículo apreendido, em caso de recurso. |
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Explicação da Ementa |
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Propõe o encaminhamento dos veículos apreendidos e não reclamados, em condições de uso ou de recuperação, aos órgãos de segurança pública e a venda dos veículos irrecuperáveis em leilão público, destinando a metade dos recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, efeito suspensivo, prazo, proprietário, reclamação, veículo apreendido, permanência, depósito, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, decisão definitiva, interposição, recurso administrativo.
_ Aumento, prazo, proprietário, reclamação, veículo apreendido, remoção, descumprimento, encaminhamento, órgãos, Segurança Pública, Polícia, leilão, destinação, metade, recursos financeiros, arrecadação, Fundo Nacional de Segurança Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2008 |
Apense-se à(ao) PL-3190/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). |
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08/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-3190/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20162 COL 02 |
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13/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011. |
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20/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade). |
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07/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
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10/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3346/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/05/2008 |
Apense-se à(ao) PL-3190/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3346/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 408/2011 => PL 727/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/02/2011 |
Alfredo Kaefer |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 1381/2019 => PL 727/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
07/05/2019 |
Wellington Roberto |
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Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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