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PL 3342/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Homero Pereira - PR/MT |
29/04/2008 |
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Ementa |
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Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental. |
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Explicação da Ementa |
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Institui o título representativo da servidão ambiental denominado Cota de Reserva Ambiental - CRA. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, critério, proprietário, imóvel rural, criação, servidão ambiental, prazo mínimo, obrigatoriedade, averbação, matrícula, negociação, proprietário rural, entidade, proteção, responsabilidade ambiental, conservação, terras, normas, regulamentação, contrato, alienação, cessão, transferência, emissão, título, beneficiário, financiamento, crédito rural, incentivo fiscal, redução, imposto de renda.
_ Alteração, Código Florestal, substituição, termo, ecossistema, compensação, reserva legal, vegetação, floresta, bacia hidrográfica, Área de preservação permanente (APP), critério, proprietário rural, recuperação, floresta nativa, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), revogação, dispositivo legal, servidão florestal, Cota de Reserva Florestal.
_ Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, exclusão, incidência, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) , área, servidão ambiental.
_ Alteração, Lei da Mata Atlântica, inclusão, área, conservação, imóvel rural, imóvel urbano, vegetação primária, vegetação secundária, regeneração, bioma, Mata Atlântica, reserva legal, utilização, compensação, cota, reserva, observação, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
_Tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/10/2013 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.342/2008. Publique-se. Oficie-se ao autor. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). |
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15/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/08 PÁG 22070 COL 01. |
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21/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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29/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR) |
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30/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) |
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24/06/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011. |
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11/03/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Of. n. 148/2012-CAPADR, do Dep Raimundo Gomes de Matos, que solicita reconstituição do PL n. 3.342/2008. |
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16/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Of. n. 148/2012-CAPADR, nos seguintes termos: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.". |
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18/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CAPADR, o projeto reconstituído. |
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19/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvida sem Manifestação. |
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24/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) |
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12/06/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela prejudicialidade. |
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18/09/2013 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolução à CCP |
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18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À SGM o Ofício nº 617/13 - CAPADR comunicando a declaração de prejudicialidade deste |
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19/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 617/2013, da CAPADR, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 3,342/2008, nos termos do art. 163, inciso I, em virtude da sanção da Lei n. 12.651/2012. |
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01/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.342/2008. Publique-se. Oficie-se ao autor. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 02/10/2013) |
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16/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 22/10/13 PÁG 48809 COL 02. |
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3342/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/05/2008 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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01/10/2013 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.342/2008. Publique-se. Oficie-se ao autor. |
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PL 3342/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 3342/2008 |
Parecer do Relator |
12/06/2012 |
Wandenkolk Gonçalves |
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Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela prejudicialidade. |
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PL 3342/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 228/2011 => PL 490/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Homero Pereira |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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