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PRC 129/2008
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 29/04/2008
Ementa
Acrescenta o art. 143-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando a possibilidade de desapensação de proposições.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação conjunta,  possibilidade, Deputado Federal, Comissão Permanente, requerimento, Presidente, Câmara dos Deputados, desapensação, proposição, possibilidade, Recurso, decisão, redistribuição, deferimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2022 Despacho exarado de ofício nos Projetos de Resolução n. 279/2006, 222/2010, 110/2015, 315/2006, 125/2008, 318/2018, 79/2007, 126/2008, 15/2011, 80/2011, 131/2012, 139/2016, 33/2015, 94/2019, 214/2017 e 117/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução citados em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da  Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade.  Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, §
2º, do RICD, arquivem-se.  Em consequência:  I) Apensem-se os Projetos de Resolução n. 208/2009  (com seu apensado, o Projeto de Resolução n. 72/2011), 137/2012,  224/2013, 297/2017 e 65/2019 ao Projeto de Resolução n.  129/2008. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de  Resolução n. 129/2008 à apreciação do Plenário, ao regime de  tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54  do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;  I) Submeta-se o Projeto de Resolução n. 89/2007 à  apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151,  II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e  de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da  Câmara dos Deputados.  Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 129/2008:  CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos  Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de
tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 89/2007: CCJC  (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.  Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:  prioridade (art. 151, II, RICD)] ".
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício nos Projetos de Resolução n. 279/2006, 222/2010, 110/2015, 315/2006, 125/2008, 318/2018, 79/2007, 126/2008, 15/2011, 80/2011, 131/2012, 139/2016, 33/2015, 94/2019, 214/2017 e 117/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução citados em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, §
2º, do RICD, arquivem-se. Em consequência: I) Apensem-se os Projetos de Resolução n. 208/2009 (com seu apensado, o Projeto de Resolução n. 72/2011), 137/2012, 224/2013, 297/2017 e 65/2019 ao Projeto de Resolução n. 129/2008. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Resolução n. 129/2008 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; I) Submeta-se o Projeto de Resolução n. 89/2007 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 129/2008: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de
tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 89/2007: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] ".
Apensados
Apensados ao PRC 129/2008 (7)
PRC 297/2017; PRC 208/2009 (3), PRC 72/2011, PRC 137/2012, PRC 79/2023; PRC 224/2013; PRC 65/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) -
Tramitação
Data Andamento
29/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20176 COL 02
13/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12391 COL 01.
• NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 129/2008 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-315/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PRC-206/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-158/2019.
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício nos Projetos de Resolução n. 279/2006, 222/2010, 110/2015, 315/2006, 125/2008, 318/2018, 79/2007, 126/2008, 15/2011, 80/2011, 131/2012, 139/2016, 33/2015, 94/2019, 214/2017 e 117/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução citados em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da  Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade.  Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, §
2º, do RICD, arquivem-se.  Em consequência:  I) Apensem-se os Projetos de Resolução n. 208/2009  (com seu apensado, o Projeto de Resolução n. 72/2011), 137/2012,  224/2013, 297/2017 e 65/2019 ao Projeto de Resolução n.  129/2008. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de  Resolução n. 129/2008 à apreciação do Plenário, ao regime de  tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54  do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;  I) Submeta-se o Projeto de Resolução n. 89/2007 à  apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151,  II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e  de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da  Câmara dos Deputados.  Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 129/2008:  CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos  Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de
tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 89/2007: CCJC  (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.  Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:  prioridade (art. 151, II, RICD)] ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 129/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2008 Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
08/04/2009 NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 129/2008 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-315/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/11/2022
Despacho exarado de ofício nos Projetos de Resolução n. 279/2006, 222/2010, 110/2015, 315/2006, 125/2008, 318/2018, 79/2007, 126/2008, 15/2011, 80/2011, 131/2012, 139/2016, 33/2015, 94/2019, 214/2017 e 117/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução citados em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da  Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade.  Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, §
2º, do RICD, arquivem-se.  Em consequência:  I) Apensem-se os Projetos de Resolução n. 208/2009  (com seu apensado, o Projeto de Resolução n. 72/2011), 137/2012,  224/2013, 297/2017 e 65/2019 ao Projeto de Resolução n.  129/2008. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de  Resolução n. 129/2008 à apreciação do Plenário, ao regime de  tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54  do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;  I) Submeta-se o Projeto de Resolução n. 89/2007 à  apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151,  II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e  de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da  Câmara dos Deputados.  Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 129/2008:  CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos  Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de
tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 89/2007: CCJC  (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.  Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:  prioridade (art. 151, II, RICD)] ".
PRC 129/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 40/2011 => PL 1159/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Lincoln Portela Requer o desarquivamento de proposições.