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PDC 518/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 350/2008
Origem: MSC 997/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 29/04/2008
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha, licença, condutor, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2008 Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 350/2008. DOU 24/12/08 PÁG 14 COL 03.
DCD de 30/12/08 PÁG 62195 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da MSC-997/2007
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/08 PÁG 19484 COL 01.
08/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
28/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação.
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
04/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/06/08, PÁG 28329 COL 01, Letra A.
01/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2945/2008, pelo Deputado Hugo Leal, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo - PDC 518/2008.
09/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n 2995/2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 518/2008.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 19:32 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:32)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 518, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 518-B/08)
28/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 472/08/PS-GSE.
23/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 350/2008. DOU 24/12/08 PÁG 14 COL 03.
DCD de 30/12/08 PÁG 62195 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 2080/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 518/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2008 Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 518/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 518/2008 Parecer do Relator 09/06/2008 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 518/2008 Parecer de Comissão 17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 518/2008 Parecer do Relator 28/05/2008 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 518/2008 Parecer de Comissão 04/06/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 518/2008 Redação Final 13/08/2008 Hugo Leal Redacao Final
PDC 518/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2945/2008 => PDC 518/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/07/2008 Hugo Leal Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo - PDC 518/2008, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
REQ 2995/2008 => PDC 518/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/07/2008 Júlio Delgado Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 518/2008.