REQ 48/2008 CCJC => PEC 193/2007

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 193/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leonardo Picciani - PMDB/RJ

24/04/2008

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias", Fixando a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por unanimidade o requerimento. Convidados: Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Paulo Brossard, Dalmo Dallari, Carmem Lúcia e Fernando Neves.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 48/2008 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias", Fixando a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988."

29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por unanimidade o requerimento. Convidados: Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Paulo Brossard, Dalmo Dallari, Carmem Lúcia e Fernando Neves.