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PRL 1 CCJC => REC 54/2007 => PL 5281/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 54/2007 => PL 5281/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 24/04/2008
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pelo provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pelo provimento.
Tramitação
Data Andamento
24/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pelo provimento.