PL 3326/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 207/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neucimar Fraga - PR/ES

24/04/2008

Ementa

Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Reduz para 18 (dezoito) anos o limite mínimo de idade para autorização de esterilização voluntária de homens e mulheres e o número de filho vivo; ampliando o acesso ao planejamento familiar e à esterilização responsável.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/05/2008

Apense-se à(ao) PL-207/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES).

07/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-207/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20154 COL 01

13/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 04 09 09 PAG 47332 COL 02.