|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3325/2008 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
24/04/2008 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, desde que seja subscrito por pelo menos 2 (duas) testemunhas presenciais. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, realização, inventário, partilha de bens, divórcio consensual, separação consensual, instrumento particular, assistência, advogado, inscrição, (OAB), qualificação, assinatura, presença, testemunha. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/05/2008 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.181/07, cujo parecer foi aprovado pela CCJC no dia 07/05/08, e posterior distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
24/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-2181/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
08/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Não apensação desta proposição à proposição PL-2181/2007 por ter sido votado o mérito da principal. |
|
|
|
|
|
• |
Devolução à Mesa para novo despacho. |
|
|
|
|
|
13/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.181/07, cujo parecer foi aprovado pela CCJC no dia 07/05/08, e posterior distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
14/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20638 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
14/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
09/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
03/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3325/2008 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/05/2008 |
Apense-se à(ao) PL-2181/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
13/05/2008 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.181/07, cujo parecer foi aprovado pela CCJC no dia 07/05/08, e posterior distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 3325/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3325/2008 |
Parecer do Relator |
19/05/2009 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3325/2008 |
Parecer do Relator |
03/03/2010 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|