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PEC 249/2008 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 245/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jair Bolsonaro - PP/RJ e outros |
23/04/2008 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas. |
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Indexação |
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Forças Armadas, fixação, remuneração, subsídio, militar, Almirante de Esquadra, General de Exército, Tenente-Brigadeiro, Oficial General, vinculação, percentual, Ministro,Supremo Tribunal Federal (STF).
_ Lei federal, fixação, remuneração, soldo, militar, Forças Armadas, escalonamento vertical, posto militar, graduação militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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29/04/2008 |
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Apense-se à(ao) PEC-245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 730/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 730/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 291/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição n. 245/2008 à qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 249/2008. Publique-se. Oficie-se." |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). |
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24/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 249/08. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 08 PAG 19112 COL 02. |
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07/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 3363 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que requer a tramitação conjunta da PEC 263/08 e 249/08. |
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13/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3363/08, corforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.363/2008, em razão de a PEC n. 263/2008 ainda não possuir parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, situação diferente da PEC n. 249/2008, que já teve parecer de admissibilidade aprovado pela CCJC, em 15 de outubro de 2008. Oficie-se. Publique-se."
DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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03/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 730/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer exclusão de Proposta de Emenda à Constituição do rol de proposições a serem desarquivadas". |
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06/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 730/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 730/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 291/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição n. 245/2008 à qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 249/2008. Publique-se. Oficie-se." |
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05/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2646/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 249/2008 seja apensada à PEC 443/2009". |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferidos os Requerimentos ns. 2.645/2015 e 2.646/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por serem intempestivos. Publique-se. Oficie-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 249/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/04/2008 |
Apense-se à(ao) PEC-245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 249/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3363/2008 => PEC 249/2008 |
Requerimento de Apensação |
12/11/2008 |
Alberto Fraga |
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Requer a tramitação conjunta da PEC 263/08 e 249/08. |
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REQ 291/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2015 |
Jair Bolsonaro |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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REQ 730/2015 => PEC 249/2008 |
Requerimento |
03/03/2015 |
Jair Bolsonaro |
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Requer exclusão de Proposta de Emenda à Constituição do rol de proposições a serem desarquivadas. |
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REQ 2646/2015 => PEC 249/2008 |
Requerimento de Apensação |
05/08/2015 |
Raimundo Gomes de Matos |
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Requer que a PEC 249/2008 seja apensada à PEC 443/2009. |
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