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VTS 1 CCJC => PEC 347/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 347/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 23/04/2008
Ementa
Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Tramitação
Data Andamento
23/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli