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PL 3318/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Bulhões - PMDB/SP |
23/04/2008 |
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Ementa |
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Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Pesca, redução, idade, idoso, concessão, isenção, taxas, licença, pesca amadorística. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/2008 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). |
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06/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/08 PÁG 19481 COL 01. |
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08/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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29/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) |
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30/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) |
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24/06/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cezar Silvestri |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação. |
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03/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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04/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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04/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/09/08, PÁG 41186 COL 02, Letra A. |
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01/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) |
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03/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008) |
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04/02/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP) |
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22/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Alves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP), pela aprovação. |
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04/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/11/09, PAG 62656 COL 02., Letra B. |
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19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) |
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20/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) |
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10/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 259/2010, pelo Deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.318/2008". |
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25/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011. |
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04/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) |
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22/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 42 COL 01 Suplemento. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. |
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07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelos Deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e Enio Verri (PT-PR), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre os fatos e as pessoas investigadas na 'Operação Zelotes' da Polícia Federal". |
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17/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Franklin (PTdoB-MG) |
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20/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que: "Com o propósito de que seja informado o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 3.318, de 2008, de autoria do Dep. Antônio Bulhões, que 'Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ''dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências'', de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora'". |
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21/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado ofício ao Mininstério da Fazenda. |
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10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida resposta e encaminhada ao relator. Ofício nº 237 - AAP/GM-/MF. |
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• |
Encaminhado ofício para o Minintério da Pesca e Aquicultura. |
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05/04/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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17/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para atualizar a legislação orçamentária. |
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06/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3318/2008; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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07/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
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01/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3318/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3318/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/05/2008 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
PL 3318/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3318/2008 |
Parecer do Relator |
18/07/2008 |
Cezar Silvestri |
|
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 3318/2008 |
Parecer de Comissão |
03/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3318/2008 |
Parecer do Relator |
17/10/2016 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 3318/2008 |
Parecer do Relator |
06/06/2017 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3318/2008; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3318/2008 |
Parecer do Relator |
22/06/2009 |
Roberto Alves |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 3318/2008 |
Parecer de Comissão |
04/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP), pela aprovação. |
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|
|
|
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|
|
PL 3318/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 259/2010 CFT => PL 3318/2008 |
Requerimento |
27/05/2010 |
Ilderlei Cordeiro |
|
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.318/2008. |
|
|
|
REQ 49/2015 CFT => PL 3318/2008 |
Requerimento |
20/05/2015 |
Pastor Franklin |
|
Com o propósito de que seja informado o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 3.318, de 2008, de autoria do Dep. Antônio Bulhões, que "Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ''dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências'', de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora" |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 62/2011 => PL 1159/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Antonio Bulhões |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
REQ 143/2015 => PL 1159/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Antonio Bulhões |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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