SBT 1 CCJC => PL 2624/1996

Substitutivo

Acessória de:

PL 2624/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

23/04/2008

Ementa

Dá nova redação ao art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

Explicação da Ementa

Estabelece que não estão sujeitos a preparo os recursos interpostos em sede de embargos do devedor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio