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SBT 1 CCJC => PL 2624/1996
Substitutivo
Acessória de:
PL 2624/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 23/04/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Explicação da Ementa
Estabelece que não estão sujeitos a preparo os recursos interpostos em sede de embargos do devedor.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, preparo, recurso judicial, sede, embargos do devedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
Tramitação
Data Andamento
23/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio