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PL 3311/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2731/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 23/04/2008
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece a contagem do prazo para o encaminhamento da documentação relativa aos atos de concentração econômica a partir da assinatura do primeiro documento vinculativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2008 Apense-se este ao PL-2731/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2731/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-2731/2008.
15/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/08 PÁG 21167 COL 01
19/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
07/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2591/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 2.731, de 2008, e dos apensados Projeto de Lei nº 1.767, de 2007, e Projeto de Lei nº 3.311, de 2008, bem como o arquivamento dessas proposições".
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.591/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 2.731, de 2008; 1.767, de 2007, e 3.311, de 2008, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, em 17 de dezembro de 2008, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Oficie-se. Publique-se."
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada.