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EMR 1 CDC => PL 2556/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2556/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 23/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
23/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho