EMR 1 CDC => PL 2347/2007

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 2347/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leo Alcântara - PR/CE

23/04/2008

Ementa

Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara