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SBT 1 CFT => PL 3643/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 3643/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carreira - DEM/BA 23/04/2008
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com o intuito de equiparação das correções dos depósitos recursais e depósitos judiciais, para garantia em juízo, à correção aplicada aos débitos trabalhistas
Explicação da Ementa
Fixa o percentual de meio por cento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
Tramitação
Data Andamento
23/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira