Arquivado
| REQ 9/2008 CEANISTI | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Claudio Cajado - DEM/BA | 23/04/2008 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". (CEANISTI) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 23/04/2008 | Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 9/2008 CEANISTI, pelo Dep. Claudio Cajado, que "solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados." | ||||||||||||||||||||
| 07/05/2008 | Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, | ||||||||||||||||||||
| • | Adiada a votação em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. | ||||||||||||||||||||
| 18/06/2008 | Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de Ofício. | ||||||||||||||||||||
| 07/04/2010 | Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, | ||||||||||||||||||||
| • | Realizada reunião de audiência pública em 07/04/10, às 14h, com a participação do Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, Consultor-Geral da União, representando o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União - AGU. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||