Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7009/2006, do PL 6449/2005, do PL 6265/2005 e das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 1, 2, com subemenda, 3, com subemenda, 4, com subemenda, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, com subemenda, 30, 31, 32, 33, 34, 35, com subemenda, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, apensados, e pela injuridicidade das Emendas de Plenário ao PL 7009/2006 de nºs 20, 21, 22 e 24.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania