PL 3305/2008

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12232/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Eduardo Cardozo - PT/SP

22/04/2008

Ementa

Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2008

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12232/2010. DOU 30/04/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 203/10-PE. DOU 30/04/10 PÁG 16 COL 01.
(MSG 34/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 964 COL 01).

07/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 134/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

06/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/08 PÁG 19475 COL 01.

08/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)

16/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)

28/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

19/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.

15/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Paulo Rocha.

22/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) para reavaliação do parecer.

26/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

27/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)

09/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.

16/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 /08 a 05/08, apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo.

17/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 299/2008-CTASP.

23/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/02/09, PÁG 4246 COL 01, Letra A.

18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

19/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)

01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.

13/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas

•

Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 8/09, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, e das emendas nº 1 e 8/09, apresentadas na CFT, e pela rejeição das emendas nºs 2 a 7/09, apresentadas na CFT.

20/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 22 05 09 PAG 22986 COL 01, Letra B.

27/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

28/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)

10/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

17/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2009 da CFT, da Emenda 2/2009 da CFT, da Emenda 2/2009 da CCJC, da Emenda 3/2009 da CFT, da Emenda 4/2009 da CFT, da Emenda 5/2009 da CFT, da Emenda 6/2009 da CFT, da Emenda 7/2009 da CFT, da Emenda 8/2009 da CFT, e do Substitutivo 2 da CTASP.

14/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Emenda de nº 2 apresentada nesta Comissão, nos termos da Subemenda; das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e antirregimentalidade das Emendas nºs 1, 3 e 4 apresentadas nesta Comissão.

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 27 08 09 PAG 45142 COL 02, Letra C.

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009).

09/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1865/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

22/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

22/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

30/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.012/09/PS-GSE.

09/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 577/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

29/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12232/2010. DOU 30/04/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 203/10-PE. DOU 30/04/10 PÁG 16 COL 01.
(MSG 34/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 964 COL 01).

07/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 134/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.