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SBT 1 CCJC => PL 1237/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1237/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 18/04/2008
Ementa
Altera o § 7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
18/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa