SBT 2 CCJC => PL 4123/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 4123/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laerte Bessa - PMDB/DF

18/04/2008

Ementa

Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que "dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal".

Explicação da Ementa

Estabelece que somente o policial poderá solicitar identificação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa