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PEC 248/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 242/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manato - PDT/ES 17/04/2008
Ementa
Revoga a alínea "a" do inciso I e acrescenta parágrafo ao art. 195 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Extingue a contribuição social paga pelo empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Indexação
Constituição Federal (1988), Seguridade Social, proibição, cobrança, extinção, contribuição social, contribuição previdenciária, empregador, incidência, folha de pagamento, salário, empregado, prestador de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/04/2008
Apense-se à(ao) PEC-242/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
19/12/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Manato (PDT-ES).
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 248/08.
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-242/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18216 COL 02.
29/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC03107.
19/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 248/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2008 Apense-se à(ao) PEC-242/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial