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SBT 3 CDEICS => PL 7137/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7137/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - DEM/BA 09/04/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar os aspectos das relações contratuais locatícia pertinente aos shopping centers.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, locação, loja, centro comercial, atribuição, direitos, locador, locatário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Tramitação
Data Andamento
09/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho