SBT 1 CDEICS => PLP 2/2007

Substitutivo

Acessória de:

PLP 2/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - DEM/SP

16/04/2008

Ementa

Acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa

Autoriza a inclusão das empresas de decoração e paisagismo; representação comercial e corretoras de seguros privados de bens móveis e imóveis e de vida; consultoria em atividades auxiliares de administração e de gestão comercial, industrial e de serviços; decoração de interiores; organização de eventos; manutenção de máquinas e de equipamentos industriais; laboratórios de análises clínicas; corretoras de títulos de capitalização e de previdência complementar; clínica médica, médico-veterinária, de psicologia, de psicoterapia, de fonoaudiologia, de fisioterapia, de acupuntura e de quiropraxia; indústrias de bebidas não-alcoólicas que contenham sucos e extratos naturais em sua composição; e dos escritórios de advocacia como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".

Indexação

Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, inclusão, beneficiário, tributação, (Simples Nacional), adesão, empresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos