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SBT 1 CSSF => PL 2237/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2237/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 17/04/2008
Ementa
Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento de serviços de registro civil de pessoas naturais nas maternidades e hospitais públicos para emissão de registro civil de nascimento ou óbito e a primeira certidão nos municípios que possuem mais de cinqüenta mil habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto