Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
| SBT 1 CSSF => PL 2237/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2237/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Roberto Britto - PP/BA | 17/04/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento de serviços de registro civil de pessoas naturais nas maternidades e hospitais públicos para emissão de registro civil de nascimento ou óbito e a primeira certidão nos municípios que possuem mais de cinqüenta mil habitantes. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, municípios, instalação, maternidade, hospital público, posto, atendimento, Cartório, realização, registro civil, registro de nascimento, atestado de óbito, emissão, certidão. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 17/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 17/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto | |||||||||||||||