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PL 3290/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5612/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Prado - DEM/SE 17/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir beneficiários no gozo do favor fiscal, nos termos que apresenta.
Explicação da Ementa
Estende a isenção do IPI incidente sobre veículos para os deficientes auditivos.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5612/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18939 COL 02.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 50/2011, pelo Dep. Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-50/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3290/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2008 Apense-se à(ao) PL-5612/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
PL 3290/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2011 => PEC 579/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Mendonça Prado Requer o desarquivamento de proposições.