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SBT 1 CCJC => PL 3924/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3924/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 17/04/2008
Ementa
Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece que o réu não poderá apelar em liberdade da sentença que o houver condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa