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SBT 1 CCJC => PL 3924/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3924/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 17/04/2008
Ementa
Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece que o réu não poderá apelar em liberdade da sentença que o houver condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, condenado, apelação em liberdade, sentença condenatória, crime hediondo, tortura, terrorismo, tráfico, drogas, entorpecente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa