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PRL 1 CCJC => PL 4511/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4511/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 17/04/2008
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do PL 5548/2005, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do PL 5548/2005, apensado.
Tramitação
Data Andamento
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do PL 5548/2005, apensado.