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MSC 202/2008 => PL 3280/2008
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 259/2008
Acessória de:
PL 3280/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/04/2008
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 2º e 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 202/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 2º e 3º, 4º e 7º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"."