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PL 3280/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/04/2008
Ementa
Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Explicação da Ementa
Inclui a possibilidade de contratação para atender necessidade temporária de interesse público diversas atividades técnicas especializadas, didático-pedagógicas, pesquisador; fixa os prazos máximos de validade dos contratos e prorroga até 31 de julho de 2009 os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2009 Tendo em vista a vigência das Leis n.ºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, que modifica os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e 12.084, de 30 de outubro de 2009, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745,de 9 de dezembro de 1993, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.280/2008.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.280/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66748 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 202/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 2º e 3º, 4º e 7º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"."
17/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6906/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18226 COL 02.
29/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/10/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do REQ 209/2008 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º  3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas  ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC."
24/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência das Leis n.ºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, que modifica os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e 12.084, de 30 de outubro de 2009, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745,de 9 de dezembro de 1993, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.280/2008.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.280/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66748 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 249/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade.
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 6.906/06, em face do arquivamento deste.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01.