| PL 3280/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 17/04/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Inclui a possibilidade de contratação para atender necessidade temporária de interesse público diversas atividades técnicas especializadas, didático-pedagógicas, pesquisador; fixa os prazos máximos de validade dos contratos e prorroga até 31 de julho de 2009 os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, definição, necessidade, interesse público, atividade, identificação, demarcação, terras, pessoal, orgão público, atendimento, Administração Pública, (Pronasci), entidade, tecnologia da informação, comunicação, revisão, processo trabalhista, assistência, escola pública, saúde indígena, requisitos, contratação, pesquisador, professor, professor visitante, instituição de pesquisa, análise, curriculum vitae, técnico, especialista, simplificação, processo seletivo, fixação, prazo máximo, contrato temporário. _ Autorização, Executivo, prorrogação, prazo, vigência, contrato temporário, pessoal de saúde, (HFA). |
||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2009 | Tendo em vista a vigência das Leis n.ºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, que modifica os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e 12.084, de 30 de outubro de 2009, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745,de 9 de dezembro de 1993, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.280/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.280/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/11/09 PÁG 66748 COL 02. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 202/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 2º e 3º, 4º e 7º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/04/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6906/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/08 PÁG 18226 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2008 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 209/2008 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência das Leis n.ºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, que modifica os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e 12.084, de 30 de outubro de 2009, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745,de 9 de dezembro de 1993, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.280/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.280/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/11/09 PÁG 66748 COL 02. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 249/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 6.906/06, em face do arquivamento deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3280/2008 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2008 | Apense-se à(ao) PL-6906/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2009 | Tendo em vista a vigência das Leis n.ºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, que modifica os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e 12.084, de 30 de outubro de 2009, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745,de 9 de dezembro de 1993, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.280/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.280/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/11/09 PÁG 66748 COL 02. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3280/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 202/2008 => PL 3280/2008 | Mensagem | 16/04/2008 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 2º e 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público". | ||||||||||||||||||||||||||||