PLP 288/2008

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 32/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tarcísio Zimmermann - PT/RS

16/04/2008

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas a opção pelo Simples Nacional, nas condições que menciona.

Explicação da Ementa

Permite que as cooperativas, cuja receita bruta total oriunda da soma das operações enquadradas no ato cooperativo e as demais operações seja igual ou inferior aos limites previstos para enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, possam optar pelo Simples Nacional em relação à receita bruta decorrente dos atos não cooperativos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2008

Apense-se à(ao) PLP-32/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

28/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-32/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/08 PÁG 18594 COL 02.

30/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.

24/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-32/2007

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.